Você conhece a legislação do transporte de cargas em vias e rodovias? No Brasil, existe um número gigantesco de leis e regulamentos, e o segmento de transportes não poderia ficar de fora desse processo. Afinal, somos um país de dimensões continentais e que depende muito do transporte rodoviário.
Essas leis servem para proteger a todos que estão utilizando as vias, bem como as mercadorias que estão sendo transportadas por elas. Quem não atende a essas determinações corre um sério risco de ser penalizado. Por isso é tão importante conhecê-las a fundo.
Neste artigo, mostraremos as principais leis as quais você deve ficar atento, bem como os detalhes mais importantes. Continue lendo!
Lei do descanso
A Lei 12.619/2012, conhecida como a Lei do Descanso foi criada para reduzir o índice de acidentes causados pelo cansaço do condutor. Ela estabelece que o profissional deve parar para realizar suas refeições, bem como um repouso diário de 11 horas após 24 trabalhadas.
Ela também cria a obrigatoriedade de o motorista ter uma folga de, no mínimo, 35 horas a cada semana. Essa lei também traz vários pontos de direitos e deveres dos profissionais.
Norma Regulamentadora 11 (NR11)
A Norma Regulamentadora 11 é a responsável trazer diretrizes para os responsáveis pelo transporte, movimentação e armazenagem de itens, além de estabelecer ações de proteção para os colaboradores envolvidos no processo. Desse modo, ela determina questões como:
- o uso de EPIs exigidos em cada tipo de atividade;
- a capacidade de cada carga;
- os sistemas de proteção e advertência que são utilizados nas ações de carga e descarga.
Lei do Transbordo de Cargas
A Lei 11.442/2007 ficou conhecida como a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas. Entre seus pontos, ela traz como principais diretrizes:
- a isenção de vínculo empregatício quando se trata de um profissional autônomo. Mesmo que ele seja agregado ou independente;
- responsabilização do transportador caso ocorra algum tipo de prejuízo na carga, seja por dano, perda ou avaria;
- responsabilização do condutor que realiza o transporte em caso de atrasos;
- possibilidade de o destinatário do produto transportado acionar a justiça caso as perdas e danos gerados no atraso forem superiores a 30 dias;
- fixação de um prazo máximo de cinco horas para a realização do processo de carga e descarga, além da fixação de sanção no valor de R$ 1,38 por tonelada/hora de vencimento do prazo.
Lei do Caminhoneiro
Por fim, temos a Lei 13.103/2015 ou, como ficou popularmente conhecida, a Lei do Caminhoneiro. Ela surgiu para assegurar os seguintes direitos aos profissionais do transporte rodoviário, seja ele de cargas ou passageiros:
- programas de aperfeiçoamento e formação com acesso gratuito;
- atendimento terapêutico, preventivo e reabilitador promovido pelo SUS;
- proteção contra ações criminosas que ocorrerem durante o exercício da profissão;
- acesso aos serviços de medicina ocupacional em instituições públicas ou privadas.
Além disso, essa legislação do transporte de cargas também traz alguns benefícios para o motorista que é empregado. Confira:
- isenção de responsabilidade nos casos de prejuízo patrimonial que foi causado por terceiros;
- jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias, podendo ser ampliada até duas;
- garantia do seguro obrigatório no valor de 10 vezes o piso salarial no caso de morte ou acidente por invalidez total ou parcial.
Por fim, é possível concluir que a legislação do transporte de cargas tem diversos pontos que devem ser observados tanto por motoristas quanto pelo frotista ou responsável pelo transporte. Portanto, é fundamental ter atenção a esses elementos e se manter atualizado quanto as novidades da Lei.